Direitos dos veteranos ou militares
Você tem determinadas medidas de proteção no emprego na qualidade de veterano ou membro do serviço militar.
Existem duas leis federais que proíbem a discriminação no emprego com base na sua condição de veterano ou membro do serviço militar. De acordo com a Lei de Direitos de Emprego e Reemprego dos Serviços Uniformizados de 1994, você está protegido contra discriminação com base no seu serviço anterior nas forças armadas; serviço atual nas forças armadas; ou intenção de se juntar às forças armadas. Independentemente de o seu empregador ser do setor privado, do governo federal, do governo estadual ou do governo local. Você também tem o direito de estar protegido contra discriminação nos termos da Lei de Assistência ao Reajuste dos Veteranos da Era do Vietnã (VEVRAA) se for funcionário de uma empresa contratada ou subcontratada federal e atender à definição de “veterano protegido”. Além disso, de acordo com ambas as leis, o seu empregador também está proibido de discriminá-lo devido à sua tentativa de fazer valer os seus direitos ou os direitos de outra pessoa.
Dúvidas?
Estamos aqui para ajudar.
Nosso compromisso é ajudar você a entender os seus direitos enquanto trabalhador(a). É possível responder a várias perguntas sobre os seus direitos usando os seguintes consultores da elaws (Assistência em Leis Trabalhistas para Trabalhadores e Pequenas Empresas):
Para obter assistência adicional, entre em contato com:
VETS: 1-866-237-0275 de segunda a sexta-feira, das 08h às 20h. ET (Serviço Federal de Retransmissão, discando o número 711) ou o seu escritório local do VETS
Caso sinta que foi discriminado devido à sua condição de veterano ou membro do serviço militar ou por ter tentado fazer valer os seus direitos, ou os direitos de outra pessoa, como veterano ou membro do serviço militar, você tem o direito de registrar uma queixa e participar de uma investigação sem sofrer retaliações por parte do empregador.
Por exemplo, seu atual ou futuro empregador não pode:
- demiti-lo,
- deixar de promovê-lo,
- deixar de contratá-lo,
- deixar de reempregá-lo, ou
- deixar de conceder benefícios que outros receberam enquanto você estava no trabalho ou enquanto estava em serviço
por ser um veterano ou militar.
Recursos adicionais
Consultores para questões de veteranos da elaws
Ficha técnica do VETS: Seus direitos de acordo com a USERRA
Ficha técnica da OFCCP: Direitos dos veteranos protegidos
Perguntas frequentes sobre a OFCCP: VEVRAA
Orientação da OFCCP sobre a Lei de Assistência ao Reajuste de Veteranos da Era do Vietnã (VEVRAA)
Precisa de mais informações?
Os consultores do elaws (Employment Laws Assistance for Workers and Small Businesses, em português, Consultores de Leis Trabalhistas para Trabalhadores e Pequenas Empresas) são um conjunto de ferramentas online desenvolvidas pelo Departamento do Trabalho dos EUA para ajudar os funcionários e empregadores a entenderem os seus direitos e responsabilidades de acordo com as leis trabalhistas federais.